ATA DA NONAGÉSIMA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 05-11-1999.

Aos cinco dias do mês de novembro do ano de mil novecentos e noventa e nove reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às nove horas e quinze minutos foi efetuada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Antonio Hohlfeldt, Carlos Alberto Garcia, Clênia Maranhão, Cyro Martini, Elói Guimarães, Gilberto Batista, Guilherme Barbosa, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, João Dib, Juarez Pinheiro, Maristela Maffei, Paulo Brum e Sônia Santos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Antônio Losada, Cláudio Sebenelo, Décio Schauren, Eliseu Sabino, Fernando Záchia, Helena Bonumá, Hélio Corbellini, João Bosco Vaz, João Motta, José Valdir, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Nereu D'Ávila, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães, Saraí Soares e Tereza Franco. Constatada a existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias das Atas da Octogésima Nona Sessão Ordinária e da Vigésima Oitava Sessão Solene, que foram aprovadas. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, 05 Pedidos de Providências; pelo Vereador Carlos Alberto Garcia, 03 Pedidos de Providências e as Indicações nºs 57, 58, 59, 60 e 61/99 (Processos nºs 3415, 3416, 3417, 3418 e 3419/99, respectivamente); pelo Vereador Gilberto Batista, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Jocelin Azambuja, 01 Pedido de Providências, a Indicação nº 55/99 (Processo nº 3371/99) e os Projetos de Lei do Legislativo nºs 182 e 184/99 (Processos nºs 3374 e 3376/99, respectivamente); pelo Vereador Reginaldo Pujol, a Indicação nº 62/99 (Processo nº 3431/99) e o Projeto de Lei do Legislativo nº 178/99 (Processo nº 3311/99); pela Vereadora Sônia Santos, 01 Pedido de Providências. Ainda, foram apregoados os seguintes Ofícios, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre: de nº 621/99, encaminhando o Projeto de Lei do Executivo nº 42/99 (Processo nº 3475/99); de nº 626/99, encaminhando o Projeto de Lei do Executivo nº 43/99 (Processo nº 3509/99). Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 622 e 623/99, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre; s/nº, do Senhor Guilherme Araujo Hofmeister, da Gerência de Suporte Jurídico da Telefônica Celular. Após, o Senhor Presidente, face Questão de Ordem formulada pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, prestou informações sobre a distribuição de anexo integrante do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 10/97 (Processo nº 3442/97), tendo o Vereador Guilherme Barbosa manifestado-se acerca do assunto. Também, face Questão de Ordem do Vereador Isaac Ainhorn, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca da sistemática utilizada para a inscrição dos Senhores Vereadores no período de Pauta, tendo o Vereador Elói Guimarães manifestado-se a respeito. A seguir, o Senhor Presidente registrou a presença do Senhor Orval Maia, Presidente da Comissão Diretiva Pró-Retorno da Procissão Fluvial dos Navegantes, e concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, ao Senhor Henrique Licht e ao Irmão Antônio Cechin, representantes da Federação de Motonáutica do Estado do Rio Grande do Sul - FEMORGS, que discorreram a respeito da realização da Festa de Nossa Senhora dos Navegantes, historiando dados relativos ao seu surgimento e ressaltando a importância de que seja retomada a tradição da procissão fluvial relativa a essa Festa. Na ocasião, nos termos do artigo 206 do Regimento, os Vereadores João Carlos Nedel, Carlos Alberto Garcia, Elói Guimarães, Lauro Hagemann, Maristela Maffei, Isaac Ainhorn e Clênia Maranhão manifestaram-se a respeito do tema abordado durante a Tribuna Popular. Na ocasião, o Senhor Presidente informou a distribuição, aos Senhores Vereadores, de errata à Redação Final do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 10/97 (Processo nº 3442/97). Às dez horas e cinco minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às dez horas e sete minutos, constatada a existência de “quorum”. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 179 e 177/99, este discutido pelo Vereador Paulo Brum, o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 142/99, discutido pelos Vereadores Elói Guimarães, Adeli Sell, Cyro Martini e Isaac Ainhorn; em 2ª Sessão, o Projeto de Resolução nº 59/99. Na oportunidade, foram registradas as presenças do Senhor Odir Tonollier, Secretário Municipal da Fazenda, e do Coronel Irani Siqueira, do Comando Militar do Sul. Também, o Senhor Presidente registrou a presença do Senhor Newton Burmeister, Secretário do Planejamento Municipal, convidando Sua Senhoria a integrar a Mesa dos trabalhos. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Dib teceu considerações sobre o funcionamento do Programa de Orçamento Participativo de Porto Alegre. Também, teceu críticas ao Executivo Municipal pela edição de decretos de suplementação orçamentária destinados à cobertura de despesas em publicidade. O Vereador Paulo Brum protestou contra o homicídio da Senhora Maria Dorcelina de Oliveira Folador, Prefeita do Município de Mundo Novo/MS, ocorrido no dia vinte e nove de outubro do corrente, destacando a importância de que sejam adotadas medidas que viabilizem a localização e punição dos responsáveis pelo crime. Na ocasião, a Vereadora Maristela Maffei formulou Requerimento verbal, solicitando fossem enviadas cópias do pronunciamento do Vereador Paulo Brum ao Ministério da Justiça e à Polícia Federal do Estado do Mato Grosso do Sul, o que foi deferido pelo Senhor Presidente após a anuência do Orador. Também, por solicitação da Vereadora Maristela Maffei, foi realizado um minuto de silêncio em homenagem póstuma à Senhora Maria Dorcelina de Oliveira Folador. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Isaac Ainhorn discorreu sobre as dificuldades enfrentadas pela população do Bairro Bom Fim em relação à existência de pontos de prostituição masculina, destacando a necessidade da busca de soluções para o problema através do diálogo entre a comunidade e o Poder Público. O Vereador Cláudio Sebenelo manifestou-se sobre a decoração natalina idealizada pelo carnavalesco carioca Joãosinho Trinta e implementada no Shopping Center Iguatemi, elogiando a ênfase dada por esse artista, nesse trabalho, a aspectos culturais, folclóricos e étnicos da sociedade brasileira. O Vereador Renato Guimarães reportou-se ao homicídio da Senhora Maria Dorcelina de Oliveira Folador. Teceu considerações sobre o Programa de Orçamento Participativo de Porto Alegre. Ainda, referiu-se à questão da prostituição masculina no Bairro Bom Fim e analisou dados relativos ao desempenho do parque industrial do Estado. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Reginaldo Pujol procedeu a análises sobre dados referentes ao funcionamento do Programa de Orçamento Participativo da Cidade. Também, criticou as políticas adotadas pelo Departamento Municipal de Habitação - DEMHAB, de construção de moradias populares na Cidade. O Vereador Carlos Alberto Garcia externou sua preocupação com a segurança dos praticantes de triatlo que realizam seus treinamentos na Avenida Edvaldo Pereira Paiva, sugerindo a instalação de uma faixa exclusiva para ciclistas, bem como a realização de ações mais efetivas de fiscalização de trânsito no local. Após, o Senhor Presidente registrou o transcurso, no dia quatro de novembro do corrente, do aniversário da Senhora Rosa Ângela Fontes, funcionária da Seção de Registros e Anais deste Legislativo. A seguir, constatada a existência de "quorum", foi iniciada a ORDEM DO DIA. Às onze horas e trinta e três minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos para a realização de Reunião Conjunta de Comissões Permanentes, sendo retomados às doze horas e nove minutos, constatada a existência de "quorum". Em Votação, foram votadas conjuntamente e aprovadas a Redação Final do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 10/97 e a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça a ela aposta, por trinta e um votos SIM, em votação nominal solicitada pelo Vereador Nereu D’Ávila, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Cyro Martini, Décio Schauren, Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Gilberto Batista, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, João Dib, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Maristela Maffei, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães, Saraí Soares, Sônia Santos e Tereza Franco. Na ocasião, face Questões de Ordem e manifestações dos Vereadores Guilherme Barbosa e Reginaldo Pujol, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca dessa votação, e a Vereadora Sônia Santos manifestou-se a respeito da errata aposta a esse Projeto. Também, o Senhor Presidente registrou a presença do Senhor Zalmir Chwartzmann, ex-Presidente do Sindicato da Indústria da Construção Civil - SINDUSCON. Ainda, o Vereador João Dib, através de Questão de Ordem, parabenizou os funcionários deste Legislativo que colaboraram para a elaboração do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 10/97, tendo o Senhor Presidente registrado a participação dos seguintes servidores: Rosemary Rocha Maurer, Sandra Marli Possamai e Marli Giongo, do Setor de Comissões; Sandro Pires Brener, da Diretoria Legislativa; Vânia Helena Meneghetti, do Setor de Revisão e Composição de Anais; Márcia Regina Schwertner e Rosa Ângela Fontes, da Seção de Registros e Anais; José Carlos Furtado, Felipe Jorge de Oliveira da Fé, Luiz Pereira da Luz, Evaldo Trindade Ferreira Filho e Cláudio Ireneu da Silva, do Setor de Mimeografia. Também, o Senhor Presidente destacou a participação dos funcionários do Setor de Taquigrafia. Às doze horas e vinte e sete minutos, constatada a inexistência de "quorum", o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Nereu D'Ávila, Juarez Pinheiro e Adeli Sell e secretariados pelos Vereadores Adeli Sell e Isaac Ainhorn. Do que eu, Adeli Sell, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): Com a palavra o Ver. Antonio Hohlfeldt para uma Questão de Ordem.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Sr. Presidente, para ganharmos tempo e para facilitar o encaminhamento da Sessão, está prevista, na Ordem do Dia de hoje, a votação da redação final do Plano Diretor, eu tenho a informação de que quando da votação na Comissão, pelo menos até ontem, não havia chegado o anexo 7.2 com as modificações necessárias protagonizadas aqui pela Casa.

Peço que, desde logo, a Mesa verifique com a Diretoria Legislativa se esse mapa chegou, se não, eu pediria que, imediatamente, o Projeto fosse retirado da Ordem do Dia, porque eu não pretendo votar uma coisa sem ter toda a documentação prevista. Pelo menos até ontem essa documentação não estava incluída.

O SR. PRESIDENTE: V. Exa. alega que na reunião da Comissão de Constituição e Justiça esse documento não estava.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Não estava com as modificações finais aprovadas por esta Casa. Fui alertado inclusive pela assessoria a respeito dessa situação.

O SR. PRESIDENTE: Pois não, Vereador, vou-me informar com a Diretoria Legislativa. Eu estava presente na reunião, já que sou membro da Comissão e esse fato não foi levantado, na oportunidade, pelas Assessorias Técnicas das Bancadas. Mas vou verificar e responder a V. Exa.

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Senhor Presidente, eu gostaria de fazer um questionamento sobre um esclarecimento dado pela Mesa, uma vez que me encontrava na fila para a inscrição na Pauta, na parte fronteira ao Plenário, da estrutura da Mesa Diretora; acontece que eu me encontrava em 3º ou 4º lugar na fila, quando eu cheguei para assinar eu figurei como 6º, uma vez que V. Exa., que se encontra presidindo os trabalhos, já tinha preenchido uma das vagas.

O SR. PRESIDENTE: Posso responder a V. Exa.

O SR. ISAAC AINHORN: V. Exa. deixe eu terminar o meu raciocínio, não se antecipe.

O SR. PRESIDENTE: Por favor, V. Exa. termine a sua Questão de Ordem.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, V. Exa. tem obrigação, enquanto Presidente, de permitir que eu conclua o meu raciocínio. Entendo, regimentalmente, que se deve obedecer ao critério da fila. Quem estava presidindo ou secretariando os trabalhos, não poderia estar-se inscrevendo na Pauta. É assim que entendo.

O SR. PRESIDENTE: Descabe a questão levantada por V. Exa. Eu fui o terceiro Vereador a chegar, aqui, hoje, às 8h45min, e há um critério proposto pelo Ver. Elói Guimarães, no sentido de evitar que os Vereadores fiquem aqui expostos. O sistema já está funcionando há duas semanas, então, os Vereadores que entram no Plenário subscrevem uma relação e, permanecendo no Plenário, esta é a relação oficial para ser incluída nas discussões da Pauta. Solicito que o Ver. Elói Guimarães que foi quem teve essa iniciativa, possa colocar mais dados sobre essa questão.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: O critério consuetudinário parece-me já consagrado até pela sua civilidade, porque tínhamos de evitar exatamente aquela corrida que havia em frente da Mesa dos trabalhos. Posso dizer, sob o testemunho da minha honra, que hoje se colocavam aí na frente exatamente aqueles que assinaram a lista prévia.

O SR. PRESIDENTE: Muito obrigado, Ver. Elói Guimarães, reafirmo que V. Exa. foi o primeiro a chegar no Plenário, e este Vereador foi o segundo, por isso me inscrevi na Pauta, e não por estar na Mesa.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente, tentando ajudar a Mesa e a Diretoria Legislativa, na reunião da Comissão de Constituição e Justiça da penúltima terça-feira, inicialmente, foi levantado por um assessor da Comissão do Plano Diretor, que haveria modificações no anexo 7.2, mas depois ficou comprovado que não houve nenhuma modificação nesse anexo. Portanto, a Comissão de Constituição e Justiça aprovou aquilo que, de fato, foi em primeiro lugar trabalhado na Comissão Especial e depois no próprio Plenário.

O PRESIDENTE: Obrigado, Ver. Guilherme Barbosa, este Vereador também estava presente, e é essa a leitura que tenho, mas para que possa responder na totalidade ao Ver. Antonio Hohlfeldt que levantou a questão, eu vou consultar, tão logo seja possível, a Diretora Legislativa, bem como o Presidente da Comissão de Justiça, para que a questão seja elucidada.

Passamos à

TRIBUNAL POPULAR

Temos, hoje, inscrita na Tribuna Popular a Federação de Motonáutica do Estado do Rio Grande do Sul, que tratará da questão da procissão de Nossa Senhora dos Navegantes, com o apoio da Federação.

Serão oradores o Dr. Henrique Licht e o Irmão Antônio Cechin, que dividirão o tempo.

Convido para fazer parte da Mesa Diretora o Presidente da Comissão Diretiva Pró-Retorno da Procissão Fluvial dos Navegantes, Dr. Orval Maia.

O Dr. Henrique Licht está com a palavra.

O SR. HENRIQUE LICHT: (Saúda os presentes.) Porto Alegre perdeu em 1989 uma de suas mais queridas tradições populares, a procissão de Nossa Senhora dos Navegantes, pelo Guaíba, no dia dois de fevereiro, feriado religioso municipal. Os seus devotos, os marítimos, remadores, velejadores, motonautas e pescadores participaram de algum debate ou da decisão impopular que modificou e descaracterizou a procissão centenária realizada desde 1871? Certamente não e nem foram consultados.

Quais as atitudes, até o presente, dos antigos paroquianos de Navegantes, dezenas de juízes festeiros, das autoridades, do clero, dos comunicadores, dos historiadores e dos desportistas náuticos? Conformismo? Indiferença? Não comprometimento?

O argumento fácil e simplista da “insegurança das embarcações” nunca foi válido, pois em todo o Brasil somente barcos seguros e vistoriados previamente pela Marinha podem participar de procissões pelas águas.

Mesmo após a tragédia do “Bateau Mouche”, na baía da Guanabara, as tradicionais procissões náuticas em dezenas de cidades do Brasil não foram proibidas e continuaram a ser realizadas com a fiscalização atenta da Marinha.

Incrível, somente em Porto Alegre, o povo devoto, macroecumênico e fiel a sua Santa, perdeu o seu regresso triunfal pelas águas.

Os porto-alegrenses, entretanto, ainda aguardam confiantes maiores e melhores esclarecimentos da Devoção de Nossa Senhora dos Navegantes sobre essa decisão impopular e arbitrária, e esperam que sejam iluminados os raros cérebros dominados pela intransigência e insensíveis ao diálogo.

Será que este milagre poderá ocorrer antes do fim do milênio?

Louvável o trabalho do Movimento Pró-Retorno da Procissão de Nossa Senhora dos Navegantes pelo Guaíba, em atividade há vários meses, de prestimosos colaboradores, de milhares de pessoas devidamente identificados que assinaram as listas de adesão a esse movimento popular, do apoio inestimável da Federação de Motonáutica do Estado do Rio Grande do Sul, da Colônia de Pescadores e de antigos remadores.

Desde 1993, é realizada no Guaíba, em 12 de outubro, a Procissão de Nossa Senhora Aparecida das Águas, sem quaisquer problemas, com a participação de dezenas de barcos, de autoridades estaduais e municipais, de padres, freis e irmãos, de centenas de fiéis das mais variadas crenças, e da fiscalização da Marinha e da Brigada Militar. Francamente, não dá para entender o cancelamento da Procissão de Nossa Senhora dos Navegantes pelo Guaíba.

Nunca deverão ser esquecidos e ignorados o entusiasmo e a dedicação durante mais de oitenta anos dos saudosos Monsenhores Felippe Diel e Arthur Wickert, e do Cardeal Dom Vicente Scherer em favor da tradição de origem, a imutável volta triunfal de Nossa Senhora pelas águas do Guaíba.

Tenho a certeza de que, graças a esta Tribuna Popular e às manifestações e adesões valiosas conseguidas, será consolidado, ampliado e vitorioso o movimento.

Um esclarecimento: o retorno da Procissão de Nossa Senhora dos Navegantes pelo Guaíba é o único objetivo deste movimento popular. Devido à exigüidade de tempo para o registro dos estatutos, está sendo usada, temporariamente, a estrutura legal da Federação de Motonáutica, entidade que apóia integralmente o Movimento e a sua Comissão Diretiva.

Antes de concluir, desejo atender o pedido do Presidente da Comissão, desportista Orval Maia, ex-Presidente do Clube de Regatas Vasco da Gama, no sentido de agradecer e realçar as manifestações favoráveis de ex-Governadores do Estado, do Sr. Prefeito da Capital, de Delegados da Capitania dos Portos em Porto Alegre, e o valioso apoio dos integrantes do movimento ao Presidente do Clube de Regatas Almirante Barroso, remador Ênio Max Cracer pelo empréstimo da sede para as reuniões semanais e a solicitude do Ver. Isaac Ainhorn e dos seus dinâmicos auxiliares Egon Koetz, Márcio Cristiano da Rosa e Milton Gerson. A todos os presentes, os melhores agradecimentos pelo apoio inestimável e decisivo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Irmão Antônio Cechin está com a palavra.

O SR. ANTÔNIO CECHIN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Senhoras, Senhores, Amigos e Amigas, Nossa Senhora dos Navegantes é das águas e às águas deve retornar.

O Criador do Universo modelou o lugar geográfico que nos deu para morar, rodeou-o de lindos morros e superabundância de águas. Fez com que inúmeros córregos e riachos, comunicando-se uns com os outros, compusessem uma imensa mão, cujos dedos são os cinco grandes afluentes: Gravataí, Caí, Sinos, Jacuí e Taquari. Dos principais ângulos do Estado, em solene procissão, as águas chegam para formar a baía de todas as águas: Guaíba - é linguagem Guarani.

Durante milênios os moradores que aqui colocaram suas ocas e malocas foram os índios dos quais herdamos o costume do banho diário. Em sua religião, de caráter eminentemente cósmico, intimamente ligada à natureza, batizaram com nomes encantadores os lugares do entorno, particularmente os rios.

Vieram depois os portugueses açorianos. Depois de assistida a missa em sua terra natal, tendo implorado a proteção da Mãe dos Navegantes e Senhora de Boa Viagem - devoção criada por pescadores - lançaram-se nas perigosas jornadas de aquém-mar. Chegados à costa brasileira, tiveram ainda coragem suficiente para singrar a Lagoa dos Índios, Patos, e atracar junto ao Delta do Jacuí. Viram aqui uma réplica de sua casa natal: o arquipélago dos Açores, invadidos pela saudade, deram a esse lugar de bons ares e de melhores águas, o nome de Porto Alegre dos Casais. Pescadores lá, continuaram pescadores aqui. Devotos de Nossa Senhora dos Navegantes lá, devotos aqui.

Ninguém vive sem ritos, repete em profusão o Pequeno Príncipe, personagem criado por Saint-Exupéry. Por isso, todos os anos, no dia 2 de fevereiro, os pescadores suspendiam a faina, enfeitavam suas ferramentas de trabalho, particularmente os barcos, e faziam solene procissão fluvial em louvor à padroeira, ritualizando sempre de novo a saudosa viagem de chegada e pedindo proteção para seus trabalhos diuturnos nas águas.

Vieram, depois, os negros que haviam sido arrancados à força de suas casas africanas e dos seus quilombos. Socados em lúgubres porões de navios negreiros, por águas atlânticas arrastados, aqui também foram embarcados para trabalhar de sol a sol debaixo do chicote, fiéis à sua religião que, como a dos índios, é profundamente enraizada na natureza. Ao homenagear Nossa Senhora Aparecida, cultuavam, ao mesmo tempo, a sua querida Mãe Oxum, a rainha das pontes, dos rios e das cascatas, a rainha da água doce. Em dia de Nossa Senhora dos Navegantes, lembravam o mar de suas costas africanas e homenageavam Iemanjá, a fada das água salgadas.

No século passado e começo deste século, vieram levas e mais levas de imigrantes pobres da Europa, particularmente os alemães e os italianos, que, viajando através das águas oceânicas, em barcos já mais seguros, aqui aportaram, trazendo a sua cultura e piedade religiosa, em que sobressaía a devoção à Maria, mãe de Jesus Cristo.

Finalmente, viemos nós todos, os que aqui nascemos e os que acorremos de todos os cantos e recantos para esta “mui leal e valerosa Cidade”, que já tinha uma história de vários séculos, entretecida de encontros e de desencontros, de coisas boas e coisas menos boas.

Um dos melhores eventos, sem dúvida nenhuma, que foi sendo tecido ao longo dos tempos por todos, conjuntamente, é a festa de Nossa Senhora dos Navegantes, consagrada pelos porto-alegrenses como padroeira da Cidade. O povo não escolheu Maria sob o título de Virgem do Rosário, também não com o título de Mãe de Deus, que é o orago da Catedral Metropolitana, tampouco um santo como São Francisco, Santo Antônio, nem o próprio São Pedro, num Estado que levava o glorioso nome de São Pedro do Rio Grande do Sul. Em Nossa Senhora dos Navegantes, o povo viu traços de sua própria identidade, algo de suas raízes, sua origem, o nome Porto Alegre, a superabundância das águas, a beleza dos barcos deslizando sobre elas e, à tardinha, a maravilha dos pores-de-sol refletindo no rio. A festa de Nossa Senhora dos Navegantes é fruto de um grande mutirão popular ao longo de mais de dois séculos. Por ela muitos se empenharam historicamente, como trabalhadores das águas, mineradores, pescadores, remadores, membros de clubes náuticos, o próprio Poder Público Municipal, ao transformar o dia em feriado ou ao decretar passe livre de ônibus para que os pobres dos recantos mais afastados pudessem chegar para os festejos. Essa festa não é propriedade de nenhum grupo e nem de ninguém individualmente, nem do clero, nem de alguma devoção ou irmandade, pertence à Porto Alegre e aos seus moradores. Já lá se vão 10 anos que, sem consulta popular, de maneira totalmente arbitrária, a festa foi descaracterizada. O rito principal, razão de ser da própria Cidade, que é a procissão pelas águas, foi suprimido, sem razão que possa justificar.

No passado, eram duas procissões: uma por terra, do santuário ao Centro, na Igreja do Rosário; a segunda, por terra, na volta, do Centro ao santuário. Acabaram com a mais linda e significativa, frustrando o povo.

Sabemos o que acontece quando se descaracterizam festas populares. Elas terminam por si mesmas, haja vista o que aconteceu com as festas religiosas que a própria autoridade eclesiástica mudou dos dias consagrados secularmente para o domingo seguinte do calendário. Matou-se a festa. O povo simplesmente esqueceu.

Ainda estão vivas nas nossas retinas as cenas históricas da Procissão Fluvial. As dezenas de barcos enfeitados com bandeirolas coloridas, seguindo em cortejo atrás da nau capitânia com a Santa, pela Avenida Mauá, margeando o rio, sempre contemplando a beleza das águas, os devotos com flores e outras oferendas, daqui e dali chegando na beira e jogando às águas as ofertas, como sinal de suas preces, em direção à Santa Padroeira.

O panorama que se via desde os barcos, da multidão apinhada sobre os viadutos da travessia, irrompendo numa explosão de aplausos e gritos de louvor, quando o vão móvel da ponte era içado, constituía-se em magnífico arco de triunfo para a Padroeira da Cidade.

Não venham dizer-me que essa espera ansiosa de uma imensa multidão é menos religiosa ou devota do que uma caminhada ao longo de um muro, que funciona hoje como um verdadeiro brete, totalmente despido de panorama.

Razões de todo tipo sobejam para atender ao povo que quer o retorno da procissão pelas águas, no dealbar do novo milênio.

Por isso estamos convencidos de que há sobejas razões, de todo tipo, para que essa procissão retorne. Gostaria simplesmente de destacar as duas principais: temos um dever, há uma dívida social para com os negros que perderam a sua igreja. Ainda conheci a igreja dos negros, do tempo da escravidão, e essa igreja é a Igreja do Rosário. Nós fizemos injustiças históricas em relação a eles, e, se a procissão não retornar pelas águas, vamos, de certa maneira, perder a ocasião de mostrar o arrependimento com aquilo que a história fez para com eles.

Por isso, meus amigos, nós repetimos o que dissemos no começo: Nossa Senhora dos Navegantes é das águas e às águas deve retornar, porque o povo de Porto Alegre quer que ela retorne. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Agradecemos ao Irmão Antônio Cechin. Solicitamos que V. Sa. passe à Mesa Diretora dos trabalhos. Comunicamos ao Plenário que prorrogamos o tempo da intervenção, pela importância histórica do assunto abordado na Tribuna Popular.

O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra, de acordo com o art. 206 do Regimento.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, saudamos a Comissão Pró-Retorno da Procissão Fluvial de Navegantes pela idéia de retorno dessa procissão. Achamos que a idéia é altamente meritória. Eu, inclusive, tive a honra de intermediar inicialmente o diálogo com a Mitra da Arquidiocese de Porto Alegre. Achamos que esse diálogo deve continuar.

Os motivos aqui alegados são importantes. Mas os motivos que a Mitra alega também devem ser considerados. Um deles é a diferença do número de pessoas que participariam do evento. Na procissão fluvial, a estimativa é entre três a quatro mil participantes, e na procissão por terra é de cem mil pessoas. Outro aspecto que deve ser considerado é a definição de quem será o responsável pela proteção dos participantes da procissão fluvial, para que se especifique o responsável em caso de acidente semelhante ao que ocorreu com o Bateau Mouche. Então, achamos que o diálogo deve ser acelerado, pois é muito importante, para chegarmos a uma solução comum aos dois participantes. A Bancada do Partido Progressista Brasileiro coloca-se à disposição para participar desse diálogo, a fim de chegarmos a uma solução adequada. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em nome da Câmara queremos, também, saudar todos os ilhéus e devotos da procissão de Nossa Senhora dos Navegantes que acompanham a entidade escrita na Tribuna Popular para honra desta Casa.

O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra pela Bancada do PSB, conforme o art. 206 do Regimento.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Gostaríamos de saudar a Comissão Pró-Retorno da Procissão Fluvial de Nossa Senhora dos Navegantes nas pessoas do Dr. Orval Maia, do Dr. Henrique Licht, do Irmão Antônio Cechin, do Prof. Valmir Zanari e demais pessoas das diversas comunidades dessa Comissão.

Eu acho que o Dr. Henrique Licht e o Irmão Antônio Cechin foram muito felizes nas suas colocações: primeiro, fazendo este resgate histórico da festa de Nossa Senhora dos Navegantes que é uma festa das águas. Portanto, por si só, isso já é o primeiro motivo para que novamente esta festa retorne à sua origem. E um detalhe importante: é uma festa popular, que é do povo. Nós temos certeza de que o povo da nossa Cidade sempre quis esta festa fluvial.

Ao longo destes últimos anos, criaram-se alguns mitos: primeiro, que a Capitania dos Portos, sempre se dizia, não permitia o retorno. Eu tive a oportunidade de participar de algumas reuniões com os senhores e constatou-se que não era verdade; a Capitania dos Portos jamais interferiu nesse aspecto. Portanto, o primeiro óbice, por si só, também já não existe.

Como é uma Festa dos Navegantes, temos que resgatar a questão dos pescadores, dos nadadores, dos motonautas, dos velejadores, dos remadores, todo um grupo intimamente ligado à Festa de Nossa Senhora dos Navegantes. Quem não acompanhou a festa por inúmeros anos? Eu não vejo nenhuma objeção que a festa saia com uma procissão fluvial e uma terrestre, porque o povo sempre esteve presente durante todo o percurso.

Portanto, a Bancada do PSB é favorável e coloca-se à disposição e, talvez, seja de bom alvitre fazer um plebiscito popular, porque temos certeza de que esta é uma festa do povo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Elói Guimarães está com a palavra em nome da Bancada do PTB.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, queremos, inicialmente, saudar o Dr. Henrique Licht e o Irmão Antônio Cechin pela bela exposição e bela aula de história que tivemos, hoje pela manhã, aqui na Câmara e dizermos que somos um caminhante, um romeiro de Nossa Senhora dos Navegantes.

No ano passado, entramos aqui com um Projeto de Lei, que terminou sendo arquivado, onde pretendíamos dar o nome, do ponto de vista legal, da Nossa Senhora dos Navegantes como Padroeira de Porto Alegre, posto que ela, efetivamente, é de fato a padroeira de Porto Alegre. Mas, injunções envolvendo o alto Clero, por assim dizer, não fez com que se avançasse no referido Projeto.

Mas, eu gostaria de dar a minha experiência e a minha vivência, depois de tantos anos acompanhando a procissão. Eu nunca acompanhei por água, eu sempre acompanhei por terra e lembro que, quando saía por água, também havia uma enorme procissão por terra.

Também concordo com a questão da ritualidade. A ritualidade é da essência de toda esta verdadeira cultura e devoção de que a procissão deve ser por água. Então, ficaria aquela colocação: que possibilidade teríamos de se fazer por água e por terra? A questão da segurança por água, detona com o caso Bateau Mouche. Fica aqui a nossa colocação para uma reflexão: por que não por água e por terra? No passado era assim, embora oficialmente fosse por água.

Cumprimento, mais uma vez, os senhores pela iniciativa e com a contribuição de todos da Cidade, do Clero, enfim, deveremos chegar a um resultado satisfatório. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Lauro Hagemann está com a palavra pela Bancada do PPS, conforme art. 206 do Regimento.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, ilustres visitantes. Saúdo, efusivamente, a idéia do retorno da procissão de Nossa Senhora dos Navegantes via fluvial. Não sei por que aconteceu. este despropósito de se descaracterizar uma festa popular deste porte, que era conhecida em todo o Brasil, e que, por longos dez anos, ficamos privados dela. Como representante de uma parcela do povo desta Cidade e, até daqueles que não manifestam crença na Senhora das águas, mas que tem que respeitar a tradição do povo, saúdo efusivamente a volta dessa procissão via fluvial, porque é uma marca de Porto Alegre e ela deve retornar ao nosso convívio.

Parabéns pela disposição de se empenharem nesse retorno. Nós acompanharemos todos os esforços que estiverem ao nosso alcance. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Vera. Maristela Maffei está com a palavra, de acordo com o art. 206 do Regimento.

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, Senhores e Senhoras que formam a comissão aqui presente e, em especial, quero me referir ao nosso querido companheiro e amigo Henrique Licht. Conhecemos a sua luta e a de todos os demais, e quero dizer que a história da procissão, nós sabemos que, na prática, se dava tanto por terra, como por água.

Nós temos hoje o trem que traz todo o pessoal do Vale do Sinos, acho que nós temos que avocar a todos a responsabilidade que resultou nesta luta. Quero, também, dar o meu testemunho do que foi o dia 12 de outubro a procissão da Nossa Senhora Aparecida, Nossa Senhora das Águas, o clamor daquela comunidade ali presente, recebendo a Mãe Santíssima, junto de seus filhos. E coloco, com muita emoção, o que significa o retorno desta procissão que vocês estão traçando.

E quero aqui me colocar à disposição para fazer parte, me incorporar a esta comissão, para que a gente possa, com a responsabilidade de todos, levando em consideração a questão de segurança, da infra-estrutura, enfim todas as questões necessárias para que, de fato, a gente possa ter de volta esse símbolo importantíssimo da identidade do nosso povo, e que possa realmente retornar com muito trabalho, com muita luta e com toda a segurança necessária e com a responsabilidade de toda a sociedade. Portanto, quero colocar aqui, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, que estamos juntos nesta caminhada que, com certeza, será de todos nós. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra pela Bancada do PDT, conforme art. 206 do Regimento.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, ilustres convidados, especialmente, Dr. Henrique Licht, irmão Antônio Cechin e o nosso presidente desta Comissão, o esportista Orval Maia.

Nós queremos dizer que a manifestação dos senhores aqui nesta manhã calou fundo nesta Casa, até porque a razão defendida e sustentada pelos senhores é causa popular, da justiça e da verdade. Não tem melhor causa do que a que se encontra identificada com esses princípios.

Eu penso que, no dia de hoje, através do uso da democrática instituição da Tribuna Popular, nesta Casa, nós demos um passo importante pela integração de todas as nossas Lideranças neste projeto de retomada da procissão pluvial de Nossa Senhora dos Navegantes.

Essa é uma festa de devoção, religiosa, de vários cultos. É uma festa que tem profundas raízes culturais, históricas, ligadas à própria história da Cidade.

E nós queremos colaborar em algo que está sendo dificultado por aqueles que hoje, de uma certa maneira, criam alguns óbices para a retomada da procissão.

Nós queremos apenas o direito ao diálogo. Sei que esse é o sentimento dos senhores, que querem ser recebidos por aqueles que divergem, para trocar idéias e buscar um denominador comum. Penso que esta Casa pode ser importante no diálogo com a Cúria Metropolitana.

A Vera. Maristela Maffei, o Ver. Elói Guimarães, o Ver. João Nedel, todos esses Vereadores, expressão de todas as Lideranças, nós abríamos um canal de diálogo com a Cúria Metropolitana que, infelizmente, até o dia de hoje, não se dispôs a receber esta Comissão para que possamos externar as nossas posições e sentimentos.

De outro lado, somando-se a isso, que esta Comissão e os Vereadores Líderes desta Casa se dispusessem também a acompanhar para conversar com aqueles que são responsáveis pelo encaminhamento e cuidado da devoção de Nossa Senhora dos Navegantes e o pároco dessa igreja. São passos fundamentais e importantes.

Essa é a manifestação da Bancada do PDT. Agradeço ao Ver. Juarez Pinheiro que, gentilmente, me permitiu exceder do tempo para esta manifestação, em nível de um Requerimento, para dar continuidade a esta luta, que expressa a justiça e o sentimento do povo de Porto Alegre, do conjunto da Região Metropolitana e do resgate das tradições da história viva do Rio Grande e do País. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, quero informar que, relativamente ao PLCE nº 010/97 - hoje, na Ordem do Dia, a sua redação final - nós, a partir deste momento, iremos distribuir, por intermédio da Diretoria Legislativa, uma errata da redação final feita com a contribuição da assessoria dos Srs. Vereadores, dos técnicos, enfim, de todo o corpo funcional desta Câmara. Essa errata é relativa a questões pontuais e está sendo distribuída a partir deste momento.

A Vera. Clênia Maranhão está com a palavra. Fala em nome da Bancada do PMDB, relativamente ao tema hoje abordado na Tribuna Popular.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, Dr. Henrique Licht, Irmão Antônio Cechin, quero saudar todas as pessoas aqui presentes, apoiando a continuidade, a permanência, o retorno da procissão de Nossa Senhora dos Navegantes em nossa Cidade.

Todos nós vivemos, hoje, não apenas um momento de resgate da história de Porto Alegre, mas também um momento de emoção, pela forma como os senhores trouxeram a defesa desta manifestação da cultura popular, da cultura religiosa de Porto Alegre.

Muitas vezes, pensamos que, como Vereadores, como legisladores, como parlamentares, nós temos que lutar pela preservação dos prédios históricos, pela manutenção das estruturas físicas de uma cidade, mas, evidentemente, mais importante do que isso é o nosso compromisso com a preservação daquilo que significa a história do povo de um Município.

Normalmente, o mais ameaçado não é a cultura que está oficializada, institucionalizada, a cultura que significa a manifestação de um pequeno grupo, aquilo que significa a história do povo, a história dos excluídos, a história daqueles que tiveram a perda dos seus traços culturais ao longo do tempo. A nossa responsabilidade na luta pela preservação da procissão de Nossa Senhora dos Navegantes, que tem que ser mantida porque reflete o sentimento religioso do povo, é, também, pela preservação do sentimento religioso de uma parcela da população que originou esta manifestação, que tem origem indígena, origem negra e que significa, do ponto de vista da representação econômica, política e cultural, minorias, mesmo que sejam a maioria da nossa população.

Portanto, há, também, um significado de justiça na reivindicação que os senhores trazem aqui.

Quero, em nome da minha Bancada, expressar toda a nossa solidariedade, o nosso apoio no resgate da luta que todos nós, porto-alegrenses, temos que transformar numa luta nossa. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Queremos ressaltar que mais uma vez a Tribuna Popular, instituto que esta Casa há anos constituiu, revela-se da maior importância ao tratar sobre questões culturais, sobre a história de Porto Alegre, colocada na palavra de todos os Vereadores.

Queremos cumprimentar os devotos da procissão que compareceram a esta Casa, em especial o Presidente da Comissão Sr. Orval Maia, Sr. Henrique Licht e Irmão Antônio Cechin.

Por certo, daremos continuidade ao tema aqui abordado hoje.

Vamos suspender os trabalhos para as despedidas.

(Suspendem-se os trabalhos às 10h05min.)

O SR. PRESIDENTE (às 10h07min): Estão reabertos os trabalhos.

Passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

(05 oradores/05 minutos/com apartes)

1ª SESSÃO

PROC. 3348/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 179/99, de autoria do Ver. Lauro Hagemann, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Zaki Musa Bakri Yusuf.

PROC. 2760/99 – SUBSTITUTIVO Nº 01, de autoria da Verª Clênia Maranhão, que institui o Fundo Municipal de Reaparelhamento do Corpo de Bombeiros (FUNREBOM), ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 142/99, de autoria do Ver. Nereu D’Ávila.

PROC. 3299/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 177/99, de autoria do Ver. Nereu D’Ávila, que assegura à criança portadora de deficiência física, mental ou sensorial prioridade de vaga em escola da rede pública municipal.

2ª SESSÃO

PROC. 3362/99 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 059/99, de autoria do Ver. Nereu D’Ávila, que confere o troféu Honra ao Mérito à Associação Internacional de Lions Clubes.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, não poderíamos deixar de discutir aqui o Projeto, de autoria do Ver. Nereu D’Ávila, a respeito de recursos para o Bombeiros e agora, também, há um Substitutivo, de autoria da Vera. Clênia Maranhão, instituindo o Fundo Municipal de Reaparelhamento do Corpo de Bombeiros - FUNREBOM. Mas a questão importante, ressalvando-se a questão da legalidade e constitucionalidade sobre a matéria, com suas dificuldades, é o mérito. A questão de recursos para os Bombeiros é um dado evidente, as imensas dificuldades que esse setor importante da Administração Estadual enfrenta no que diz respeito a todo um conjunto de recursos para fazer face a esta importante e fundamental missão, que é prestar socorro a acontecimentos que têm marcas indeléveis na consciência do povo da Cidade de Porto Alegre. Todos estamos lembrados do incêndio das Lojas Renner e tantos outros acontecimentos que enlutaram a nossa Cidade. É muito bom que nos habituemos, culturalmente, a trabalhar as providências longe das tragédias, para que elas não aconteçam. Por isso, quando se discutem recursos para o Corpo de Bombeiros, é muito bom fazê-lo num período como o que estamos, e, quem sabe, continuemos longe desses acontecimentos. A não ser um acontecimento ocorrido na Zona Norte, felizmente sem vítimas, em que a Carro do Povo teve as suas instalações incendiadas, fato que causou muita preocupação pela violência com que se desenvolveu o incêndio naquele estabelecimento. Em questão de minutos incendiou-se todo um imenso capital. Então, discutirmos a importância e a necessidade de recursos e equipamentos para o Corpo de Bombeiros é vital. Precisamos tentar, por todos os meios, que os Bombeiros tenham, efetivamente, equipamentos para fazer frente a essas emergências.

Outro dia, conversamos com o Tenente-Coronel Múcio, que esteve na Casa, que nos comentava sobre as imensas dificuldades que enfrenta essa Instituição no que diz respeito a recursos.

O Corpo de Bombeiros merece atenção especial da Câmara Municipal de Porto Alegre no sentido de encontrarmos saídas para essas emergências. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Registramos a presença do Secretário Municipal da Fazenda Sr. Odir Tonollier e o Cel. Irani Siqueira, representante do Comando Militar do Sul. É uma honra recebê-los. Convidamos, para fazer parte da Mesa, o Secretário do Planejamento Sr. Newton Burmeister.

A próxima inscrição seria deste Vereador, que cede o seu tempo para o Ver. Adeli Sell.

O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa.) Estamos diante de um Projeto muito importante. Reconheço que essa é uma discussão longa que vem sendo feita pelo Corpo de Bombeiros da nossa Cidade e a própria Prefeitura Municipal, em particular a Secretaria Municipal de Obras e Viação, acompanhada, por determinação do Senhor Prefeito, pela Secretaria-Geral do Governo. O senão que temos a esse Projeto é de ordem constitucional, porque essa é uma proposição que pode ser feita pelo Poder Executivo. Isso é apontado pela Procuradora da Casa.

Esse primeiro debate é um debate regimental. Sob o ponto de vista da criação do Fundo, há divergências entre o Poder Municipal e o Estado.

Ver. Pedro Américo Leal, nós já estivemos juntos no Corpo de Bombeiros, acompanhamos essa discussão, V. Exa. sabe do intuito da Brigada Militar, através do seu Corpo de Bombeiros, em ter um fundo para o reequipamento dos Bombeiros. A Secretaria Municipal de Obras faz, também, vários tipos de fiscalização. Em boa hora temos esse debate, só que não podemos aprovar nada no afogadilho. Já que passamos um tempo, talvez demais, nessas idas e vindas entre os Poderes, cabe, aqui, aos Vereadores, fazer modificações em algumas leis municipais para concatenar essa questão com o Estado, porque os Bombeiros fazem, efetivamente, todos os serviços apontados no Projeto de Lei, e sabemos que fazem muito mais pela população. Nós precisamos chegar a um denominador comum, porque o grande problema do Estado brasileiro é que há sobreposição de funções. Não há sentido que o Corpo de Bombeiros, instituições e secretarias municipais façam o mesmo tipo de serviço. Se há questões na Legislação local que mandam o Poder Público local, Ver. João Dib, que já foi Prefeito e sabe disso, fazer determinadas fiscalizações, por que há uma outra instituição, em nível estadual, no caso, o Corpo de Bombeiros, para fazer também determinadas funções que são as mesmas, sobrepondo-se umas às outras, nós temos que adequar as estruturas de Estado, ou seja, o que é da responsabilidade do Governo Federal, do Governo Estadual; o que é da responsabilidade do Estado, e do Município. Hoje, infelizmente, nós temos essas sobreposições que atrapalham e que não resolvem. Nós fomos colocados diante de uma situação, para resolvê-la, tanto nós, Vereadores, quanto o nosso Governo Municipal, do qual sou parte integrante, porque sou do Partido do Governo.

Esta é uma discussão que não deveria se cingir apenas nas três sessões de Pauta e nas Comissões técnicas. Reivindico, Ver. Pedro Américo Leal, que entende do assunto e tem experiência na área, que pudéssemos ter audiências públicas e as fizéssemos nas Comissões, inclusive começando com a Comissão de Constituição e Justiça, Ver. Elói Guimarães e componentes dessa Comissão, um debate sobre essa questão da legalidade. Se é possível criar esse fundo, o que precisa modificar no Código de Edificações do Município, no Código de Posturas do Município, na Lei contra os incêndios, enfim, o que é preciso mudar em uma ou outra para que se ajustem essas situações nos níveis local e estadual. Este é um bom debate, a nossa Bancada ainda não tomou posição, não discutiu essa questão. Em princípio, sou favorável, pessoalmente, à criação do fundo e sempre disse isso ao Dirigente do Corpo de Bombeiros, mas não queremos que haja uma sobreposição de tarefas.

O Sr. Pedro Américo Leal: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exa. tem razão, esse fundo é pretensão da Brigada Militar, há muitos anos. V. Exa. tem o meu apoio e estou pronto para trabalhar nessa missão.

O SR. ADELI SELL: Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Paulo Brum está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. PAULO BRUM: Senhor Presidente e Srs. Vereadores, eu discuto em Pauta o Projeto de autoria do nobre Presidente desta Casa, Ver. Nereu D’Ávila, que objetiva que a escola da rede pública municipal assegure à criança portadora de deficiência física, mental e sensorial prioridade de vaga. Achamos extremamente importante trazermos a esta Casa o debate sobre as questões que envolvem as pessoas portadoras de deficiência. Com a aquiescência do Ver. Nereu D’Ávila, vou propor uma Emenda para que tiremos o termo “deficiência física, mental e sensorial”, e coloquemos: “que assegure à criança portadora de deficiência”, pois estaríamos atendendo a todos os segmentos das pessoas com deficiência. Porém, vamos fazer algumas considerações.

O próprio MEC já instituiu, há um ano, a inclusão das pessoas com deficiência no sistema regular de ensino. Cremos que essa seria e é a melhor maneira de podermos tratar dessa questão, ou seja, as crianças portadoras de deficiência estudando, convivendo, crescendo junto às outras crianças. Porém, temos que fazer algumas ressalvas: a criança com deficiência mental, que é lesada cerebral, necessita de cuidados especiais. Portanto, jamais poderemos dizer que baniríamos as escolas especiais. Os especiais deverão ter um atendimento especial.

O Sr. João Dib: V. Exa. me permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Paulo Brum, cumprimento-o pela sensibilidade na análise do Projeto. Uma das dificuldades que este País tem é excesso de leis. O assunto tão importante que está sendo tratado nesse Projeto de Lei deveria ser razão de estudo apenas da Secretaria da Educação para que desse uma solução realmente sensata e inteligente para as crianças que apresentem problemas, e não criar mais problemas para as crianças no meio das outras crianças, que não têm nenhum problema. Saúde e paz.

O SR. PAULO BRUM: Ver. João Dib, faço um Requerimento à Comissão de Educação da Casa para que possibilite um seminário, um grande debate com todas as instituições, com as Secretarias de Educação do Município e do Estado, para que possamos esclarecer todas as questões que envolvem os deficientes.

Como foi dito que é prioridade nas escolas municipais, pensamos da seguinte maneira: a questão do deficiente visual, por exemplo, nós sabemos que existe somente o Instituto Santa Luzia, que presta um atendimento específico para os deficientes visuais. Não temos conhecimento que as nossas escolas municipais estejam preparadas para receberem um deficiente visual. Na questão do deficiente físico existem as barreiras arquitetônicas; o transporte também dificulta a que o cidadão, a que a criança possa estudar. Temos que pensar como um todo, não apenas darmos prioridade; temos que pensar se as nossas escolas municipais estão preparadas para atender a essas crianças. Quanto ao deficiente auditivo, temos somente uma escola municipal de 1º grau. Se o deficiente auditivo quiser cursar o 2º grau, só há uma escola particular, o Concórdia. Isto é um assunto bem abrangente e polêmico.

Queremos saudar o nosso Presidente, Ver. Nereu D’Ávila, que trouxe a esta Casa este assunto. Queremos que a Comissão de Educação faça um grande seminário, um grande debate para que possamos fazer com que as pessoas portadoras de deficiência tenham os seus direitos assegurados. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Nereu D'Ávila): O Ver. Cyro Martini está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. CYRO MARTINI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, venho a esta tribuna para discutir e examinar o Projeto de Lei assinado pelo ilustre Presidente desta Casa, Ver. Nereu D’Ávila, e que vem acompanhado por um Substitutivo proposto pela ilustre e digna Vera. Clênia Maranhão.

Tratando-se de recursos para os órgãos de combate ao incêndio, para o Corpo de Bombeiros, estamos falando em uma parcela da Brigada Militar, que é um segmento dentro da estrutura organizacional da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Sul. Recursos financeiros sempre são bem-vindos para a área da segurança.

Não entro no mérito em relação aos recursos previstos para a composição do fundo, mas chama minha atenção a preocupação com relação aos recursos financeiros para promover-se parcela de atribuições destinada à segurança pública.

Acredito que o Sr. Presidente, Ver. Nereu D’Ávila, ao formular esta proposta tenha, também, pensado em fazer com que recursos maiores sejam orçamentariamente destinados pelo Estado para o combate à violência e à criminalidade, que é justamente o coração da atividade da segurança pública.

Os bombeiros, dotados de recursos de outras fontes, permitiriam que recursos maiores fosse carreados para segurança pública.

A criminalidade exige, hoje, uma atenção toda especial. Sem entrar no mérito das causas, das origens da criminalidade, mas em razão das causas, deve-se buscar soluções erradicadoras das mesmas que venham resolver os problemas, de vez, postos no campo social, no campo econômico. Sem entrar no mérito nós vemos que a sociedade porto-alegrense, a sociedade gaúcha e brasileira reclamam profundas e largas medidas dentro deste contexto destinado à segurança.

Lamentavelmente, os fatos, cada dia mais, acrescentam, estatisticamente, ocorrências que exigem e clamam sempre mais e mais medidas de combate preventivamente e repressivamente à criminalidade. Por isso que propostas como essas vem a calhar bem, porque trazem recursos para dentro da área da segurança.

Os fatos, desde as camadas mais simples da sociedade, tratando-se do povo, dos bairros populares, das vilas populares até as camadas mais privilegiadas, mais elitizadas da nossa sociedade, mostram que a Segurança Pública reclama, cada vez mais, recursos. Nos últimos tempos a Segurança Pública tem sido bem assistida por parte dos governos, mas ainda estamos muito longe de aparelhar os órgãos de segurança pública de modo a enfrentar a criminalidade de igual para igual.

O Sr. Pedro Américo leal: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.)V. Exa. está-se referindo a que a Segurança está sendo muito bem assistida em todo o Brasil. Eu discordo.

O Sr. Pedro Américo Leal: É preciso que a União se convença de que tem que aumentar os efetivos, tem que incentivar os Estados. Não podemos trabalhar com. 24.000, da Brigada Militar, e 5.500 homens da Polícia Civil. No Rio Grande do Sul, isso é impossível.

O SR. CYRO MARTINI: Não disse que está sendo bem assistida. Disse estar sendo melhor assistida hoje do que em outros tempos, mas está muito longe daquilo que a criminalidade e a violência atual reclamam para um combate de, no mínimo, igual para igual. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, manifesto, antes de mais nada, o meu agradecimento ao Ver. Juarez Pinheiro pelo seu gesto de grandeza política ao desistir da sua inscrição na Pauta desta manhã, para que este Vereador possa se manifestar neste espaço.

Vou referir-me ao Projeto de Lei de autoria do Ver. Nereu D´Ávila que institui o Fundo Municipal de Reequipamento dos Bombeiros, bem como ao Substitutivo de autoria da Vera. Clênia Maranhão em relação à criação de um Fundo destinado a auferir receitas ao Corpo de Bombeiros. Esta Casa não pode se excluir de um debate tão importante, de uma das mais caras instituições da Cidade de Porto Alegre, que é o Corpo de Bombeiros, que integra a estrutura da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul. O que me preocupa em relação ao Projeto é justamente a questão legal. Tínhamos que ter a garantia de que matéria dessa natureza vai ter, por parte do Chefe do Poder Executivo, uma receptividade, de modo que o Sr. Prefeito, sancionando, preencha a lacuna da iniciativa que essa matéria tem, porque envolve receitas e aspectos financeiros do Município.

O Projeto é bom porque não onera o bolso do contribuinte porto-alegrense. Temos que ter presente que já passou por essa Casa um Projeto oriundo do Executivo Municipal, que criava a taxa de incêndio, da época do então Prefeito Tarso Genro, do PT, o que seria mais um encargo de natureza tributária que se estabeleceria sobre a população de Porto Alegre. A criação de um fundo, com recursos oriundos de auxílios, subvenções, dotações orçamentárias e créditos adicionais nós saudamos, agora, aqueles que venham através da criação de taxas, queremos manifestar a nossa contrariedade em relação a qualquer proposta que venha a onerar.

O Projeto original do Ver. Nereu D’Ávila, como o Substitutivo, na sua idéia geral, têm a minha aprovação, embora eu pretenda estabelecer, já que há uma discutível questão sobre a constitucionalidade que temos que enfrentar, e já há um parecer prévio da Procuradoria da Casa sobre essa matéria, que entende que é privativa do Prefeito. Mas, quando fala que os recursos do fundo são oriundos de auxílios, subvenções, doações, dotações orçamentárias, créditos adicionais, recursos decorrentes de alienação de bens materiais ou considerados imprestáveis, juros bancários, rendas de capital, repasses de dotação orçamentária através de convênios com o Estado e outras instituições, ótimo.

Com relação ao inciso I, tanto do Projeto da Vereadora Clênia Maranhão, que cria o fundo, como do Projeto original do Vereador Nereu D’Ávila, que constitui recursos para o fundo: taxas, tarifas e multas instituídas - embora ele não institua a taxa, apenas preveja a possibilidade da taxa -, nós queremos manifestar a nossa preocupação. Tanto que, com relação à questão, apresentaremos Emenda supressiva à criação de qualquer taxa, porque os porto-alegrenses, os gaúchos, os brasileiros não agüentam mais a carga fiscal que se estabelece, seja em nível federal, estadual ou municipal. Enquanto isso, os bancos, neste País, tiveram lucro, até o primeiro semestre deste ano, de 10 bilhões de reais. Entenda-se este País! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra em Comunicação de Líder.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu sou um homem simples que, na sua simplicidade, acredita que responsabilidade se assume e não se transfere. A responsabilidade pode até ser dividida, mas não transferida.

Ouço muitos debates para saber quem primeiro fez o Orçamento Participativo ou o “orçamento diabólico” - como diz o Ver. Pedro Américo Leal. E é bom situar no tempo. A História diz que a primeira experiência de Orçamento Participativo, quando a responsabilidade não foi assumida e sim, transferida, foi com Pôncio Pilatos. Pilatos lavou as mãos quando perguntou ao povo - no “orçamento participativo” - quem deveria ser indultado, Cristo ou Barrabás. E o “orçamento participativo” foi desastroso, indultou Barrabás e crucificou Cristo. Pilatos, evidentemente, só fez essa transferência de responsabilidade porque lhe interessava, porque não quis assumir o ônus da responsabilidade. E é o que acontece com o “orçamento diabólico” do Ver. Pedro Américo Leal.

A Prefeitura fala permanentemente que o Orçamento Participativo está aí e decide todas as coisas da Cidade. Sou um atento leitor do Diário Oficial que é um belo jornal, só em outubro tivemos a edição de dois Decretos de Suplementação. Um, no dia 8 de outubro e o outro no dia 29 de outubro - e não foi consultado o Orçamento Participativo, porque aí não interessava. No dia 8 de outubro se fez uma edição de um Decreto, com créditos suplementares da ordem de 2 milhões, 773 mil reais, dos quais 480 mil e 57 reais foram destinados à publicidade. Não perguntaram no “orçamento diabólico” ou Participativo - como queiram - representava 17,3% para publicidade. No dia 29 de outubro, outro Decreto de Suplementação no valor de 6 milhões, 538 mil reais, dos quais 493 mil, 716 reais destinavam-se a publicidade, 7%. Também não perguntaram ao Orçamento Participativo se podiam fazer essa suplementação. Por que não investiram esse milhão de reais em obras necessárias à Cidade?

Hoje eu vi o “Cidade Viva” falando da zona rural, mas o Executivo tirou a zona rural do Plano Diretor, e hoje só estão falando na zona rural. Mas o que é isso? Até para mentir eles usam o nosso dinheiro.

Há alguns anos, não estou dizendo um fato novo, na Administração do Prefeito Tarso Genro eu também reclamava, não perguntava do Orçamento Participativo, mas perguntava: “V. Exa. considera ético, moral e transparente o procedimento da Administração da Prefeitura? O Orçamento Participativo concordou com essas despesas arbitrárias e desnecessárias, quando ele aumentou em 13.200% a verba de publicidade do seu gabinete e aumentou em 327%, em apenas quatro meses, toda a verba de publicidade da Prefeitura?” Perguntava se o Orçamento Participativo foi consultado; não foi. E eu não consigo entender como é que vêm aqui os representantes do Orçamento Participativo defender algo sobre que eles não têm conhecimento, não têm acesso e não têm viabilidade de tomar conhecimento. Não é dito a eles como funciona?

A Prefeitura, no dia 05 de março deste ano, editou um Decreto suplementando verbas para publicidade com data do dia 31 de dezembro de 1998 para ajustar os seus gastos excessivos. Então, não entendo, se o orçamento é participativo ou diabólico. Eu acho que é diabólico, porque, apenas serve para atender os anseios, os desejos de publicidade e de outras coisas mais da Prefeitura Municipal. Os números são do Diário Oficial, portanto, absolutamente corretos. Saúde e paz.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Paulo Brum está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. PAULO BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ocupo esse espaço da Liderança do meu partido para comentar um assunto com extrema indignação, que foi o assassinato covarde da nossa querida amiga, que Deus a tenha, Prefeita do Município de Mundo Novo, Estado do Mato Grosso do Sul.

Quem conviveu com a Prefeita Dorcelina, se emocionou com a luta daquela mulher. Deficiente física, nunca demonstrava essa condição e foi a primeira Prefeita do Movimento Sem-Terra.

Quero, em nome da minha Bancada, o PTB, trazer a nossa solidariedade ao Partido dos Trabalhadores por essa perda lamentável, por esse assassinato covarde, que nos deixa indignados. Nós fizemos um manifesto, que enviamos para o Mato Grosso do Sul e para a Presidência do Partido dos Trabalhadores, mais ou menos, nesses termos: (Lê.) “Quando esperamos adentrar, no próximo milênio, num mundo de mais paz e compreensão, somos agredidos com atos de um barbarismo sem precedentes. A covardia e a bestialidade não vêem limites nem as condições das pessoas. A morte da Prefeita Maria Dorcelina, num assassinato bárbaro no Município de Mundo Novo, Mato Grosso do Sul, é a verdade cruel da insanidade e do horror que, infelizmente, ainda imperam em alguns lugares do nosso País.

A nossa companheira, com dificuldades redobradas, por sua deficiência física, por ser mulher e por ser mãe, foi uma lutadora corajosa, tendo a verdade como meio e a justiça como fim. Ao contrário de seus algozes, jamais se acovardou frente à injustiça, jamais se viu deficiente para enfrentá-la; para ela bastava sua voz e sua determinação e as suas convicções.

A Frente Rio-Grandense de Parlamentares e Executivos Portadores de Deficiência espera a mais séria e profunda investigação e a mais dura punição aos assassinos, como a única maneira de dizer que não somos um País de verdadeiros deficientes morais.

A Frente Rio-Grandense de Parlamentares e Executivos Portadores de Deficiência expressa seu mais profundo respeito aos amigos e familiares da companheira Maria Dorcelina Folador, que foi nossa coordenadora política. Foi reeleita e estaria cumprindo mais um ano à frente da nossa coordenadoria.”

Por isso, Sr. Presidente, falo, agora, com o nosso 1º Secretário, que preside a Sessão neste momento, Ver. Adeli Sell. V. Exa., parece, apresentou um Requerimento para que fosse enviada uma Moção de Solidariedade aos familiares de nossa queria amiga Maria Dorcelina Folador. Receba já, de antemão, a nossa subscrição ao seu Requerimento, para que casos como este não fiquem esquecidos da nossa Justiça. Que nós tenhamos, sim, justiça, e que os culpados, os assassinos bárbaros, cruéis e covardes tenham o seu merecimento. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. MARISTELA MAFFEI (Requerimento): Sr. Presidente, solicito que a cópia do discurso do Ver. Paulo Brum seja encaminhada ao Ministro da Justiça e à Polícia Federal do Mato Grosso do Sul. Acredito que todas as Bancadas possam fazer parte dessa iniciativa. Gostaria, também, de solicitar um minuto de silêncio em memória dessa companheira que foi assassinada covardemente. Companheira que foi mais que uma mulher, muito mais do que uma política em face do trabalho que realizava. Forças ideológicas a mataram, causando uma profunda tristeza em todos nós.

Eu conhecia bem a sua índole, o seu caráter, mas, principalmente, a sua luta contra a exploração, contra todas aquelas forças que negam à sociedade uma vida melhor e de paz. Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Está deferido, se não houver nenhuma objeção, o pedido da Vera. Maristela Maffei para que o discurso do Ver. Paulo Brum seja enviado ao Ministro da Justiça e à Polícia Federal do Mato Grosso do Sul.

Faremos um minuto de silêncio em memória da Prefeita assassinada, de Mundo Novo, Mato Grosso do Sul, Dorcelina Folador.

(Faz-se um minuto de silêncio.)

Eu pediria à Diretoria Legislativa que encaminhasse o que foi requerido e aprovado.

O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, encontra-se tramitando na Comissão de Direitos Humanos desta Casa uma representação da comunidade do entorno do Parque Farroupilha, especialmente da Associação Farroupilha, que congrega moradores da João Pessoa e da José Bonifácio e que nos trouxe um problema que é muito grave, muito sério, que é o problema da chamada prostituição masculina ali existente, há muitos anos, e que vem causando uma situação de constrangimento, de mal-estar àquela comunidade.

Em primeiro lutar queremos dizer, expressar nosso respeito a todas as minorias, sejam de natureza étnica, ou de outra natureza, como as minorias sexuais. Temos respeito às opções de cada ser humano, porque temos que ter um cuidado muito grande para não cairmos no preconceito, no repúdio, com atitudes até de natureza fascista, transformando casos que têm quer ser resolvidos com entendimento, no diálogo, em questões meramente de natureza policial.

Agora, o que me espanta e o que me traz a esta tribuna é a questão em relação à prostituição masculina existente na José Bonifácio, o desrespeito à cidadania e aos direitos humanos, com exposição da genitália por parte dos que praticam a prostituição masculina. Esteve nesta Casa, ontem, no âmbito da Comissão de Direitos Humanos, uma comissão da Prefeitura, notadamente do Grupo Nuance, que sugeriu, como solução, que “os incomodados que se mudem da José Bonifácio”. Em alguns momentos pensamos que já ouvimos e já vimos tudo na vida, mas, cada vez, reconhecemos, com humildade, que não assistimos a tudo em nossa existência! A solução dada é tão preconceituosa e fascista, como aquelas pessoas e grupos que se arvoram em perseguidores de minorias por suas opções sexuais. Agora, a solução apontada por um representante de uma organização não-governamental, ao dizer, simplesmente, que os moradores da José Bonifácio, que não querem conviver com a prostituição masculina, se mudem daquela artéria, é um desrespeito à cidadania e aos direitos humanos. Não são só as crianças! Disseram, no depoimento, que as crianças têm que se acostumar a conviver com a exposição da genitália. Eu nunca vi uma coisa dessas! Eu assisti a isso em depoimento presidido pelo Presidente daquela Comissão, Ver. Hélio Corbellini. Não posso concordar com saídas dessa natureza. Infelizmente, eu lamento que não haja um procedimento de maior equilíbrio, nos setores mais sensíveis dentro do PT, como têm o Ver. Guilherme Barbosa, o Ver. Antônio Losada, o Ver. Adeli Sell, que estão presentes neste momento e que procurariam, efetivamente, alternativas para essa questão da prostituição masculina. Não! Simplesmente os meus colegas Vereadores do PT, praticamente, aplaudiram. Soluções como essas, eu tenho certeza, Vereadores, que não é a posição do PT. Está aí o Ver. Renato Guimarães, que silenciou, não se manifestou quando o representante do Grupo Nuance afirmou, categoricamente, que aqueles que não querem conviver com a prostituição masculina existente na José Bonifácio deveriam-se mudar. Não é por aí, o caminho é o do diálogo e do respeito. Está ali a Vera. Tereza Franco que manifesta o seu assentimento a essas colocações que estou fazendo.

Eu não quero ser dono da verdade, e quero dizer, mais uma vez, aqui, e digo publicamente, que as minhas posições da tribuna, no vídeo e lá no âmbito da Comissão de Direitos Humanos são de respeito às minorias, porque ninguém tem nada que ver com as opções e preferências sexuais de qualquer pessoa. Vou lutar contra posições sectárias, fanáticas e desrespeitosas aos Direitos Humanos, que pretendem que os moradores da Rua José Bonifácio se mudem daquela artéria se não quiserem conviver com as cenas que estão presenciando, diuturnamente, nas noites da Rua José Bonifácio. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Cláudio Sebenelo, em Comunicação de Líder.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, na medida em que a Cidade vai-se aproximando do Natal, junto à especulação comercial, há uma euforia das festas de fim de ano.

Neste ano, eu perguntaria para cada Vereador, o que quer dizer a palavra curumim? Curumim é o nome de uma praia; em tupi-guarani quer dizer menino. Pois, lá no Shopping Iguatemi vamos encontrar o curumim Jesus nas festas de natal.

A genialidade de Joãozinho Trinta, faz com que haja um novo tipo, muito mais brasileiro, com todas as etnias que nos constituem, como personagens de Natal. Não mais a neve caindo, no calor de dezembro; não mais os jingle bells, que até não tenho nada contra. Mas, o Joãozinho Trinta criou para os festejos do Shopping Iguatemi, as quatro raças que personificam o Papai Noel. As etnias brasileiras estão todas filmadas, até como âncoras na televisão, sempre com uma moça loira de olhos azuis, muito bonita. Agora vai ter a sua Nossa Senhora Negra, o Papai Noel amarelo, os pastores, todos eles representando a etnia brasileira. Não há nenhuma objeção a todo folclore, toda cultura trazida pelas Festas. Mas, pela primeira vez estamos trazendo muito do dialeto tupi-guarani que tem aqui, no Sul, muito dos personagens, muito do brasileiro médio, da mestiçagem brasileira, estamos trazendo e personificando todo esse folclore de Natal, no Shopping Iguatemi, criado pela genialidade Joãozinho Trinta.

Há muito tempo eu me achava absolutamente ridículo nas festas de Natal, quando as árvores e pinheiros eram enfeitados com algodão, imitando a neve. Ora, mas isso num país tropical em que vai até quase quarenta graus no mês de dezembro, vamos ser enfeitados pela neve? Isso cabe nos países do Norte, em que realmente é muito frio na época de Natal. Mas o nosso folclore, a nossa cultura, a nossa gente, o nosso linguajar, a nossa forma de vestir, a nossa forma de comunicação é toda pautada por alguma coisa alienígena, e, hoje, brotando da sociedade, das nossas raízes, Joãozinho Trinta recria o Natal, no Shopping Iguatemi.

Essa decoração é uma homenagem aos 500 Anos do Brasil, mas pode- se tornar perene e nós criarmos o nosso cidadão brasileiro, o nosso mestiço brasileiro, que é tão inteligente e competente, e que dando-lhe meios mínimos, faz e produz como todo e qualquer outro habitante desta Terra. Esse regionalismo que nos influenciava e que nos tornava etnocêntricos, fazendo com que as nossas culturas, crenças e folclore mudasse, hoje é substituído por aquilo que é nosso, que é de raiz, por aquilo que entendemos como uma cultura brasileira, saindo do nosso jeito de ser, do nosso povo, da nossa formação entre índios, brancos, amarelos, vermelhos, todos juntos, formando uma integração que este País, milagrosamente, fez ao longo de sua história, e que hoje personifica, não somente pelas características e pelo idioma que se fala no Brasil, mas pela sua gente, por essa Terra, por todos os nossos símbolos. Uma miscigenação saudável, mostrando ao mundo que nós podemos conviver sem discriminação, nada que possa tornar predominante ou prepotente o interesse de um só tipo racial.

Temos que aplaudir e saudar, lá no Shopping Iguatemi, a nova decoração que representa um libelo contra a discriminação, demonstrando a busca das nossas raízes e a capacidade que tiveram aqueles alienígenas que vieram para cá, inclusive os negros através do escravismo, de um sincretismo seja religioso, cultural, folclórico, demonstrando a sua capacidade de adaptação e de fornecer, onde fosse o negro, o branco, o índio, o oriental, as suas raízes, a sua capacidade artística e, por fim, a sua capacidade de integração. Parece-me que esse evento é um marco na Cidade de Porto Alegre, já que temos um verão quente e os nossos presépios e as nossas manifestações culturais de final de ano, mesmo sem nenhuma conotação, devem também passar a demonstrar o que é nosso, o que é das nossas raízes. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): O Ver. Renato Guimarães está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. RENATO GUIMARÃES: Senhor Presidente e Senhores Vereadores, em primeiro lugar, o nosso agradecimento ao Ver. Paulo Brum e a sua Bancada por ter feito referência ao episódio lamentável, trágico, da morte da Prefeita de todos nós, de Mundo Novo, Mato Grosso do Sul. Precisamos fazer um grande mutirão, neste País, para varrer do mapa esse tipo de incidente. Foi uma companheira com uma longa trajetória na militância específica na área de portadores de necessidades especiais, ligada à luta do Movimento dos Sem-Terra, companheira que se elegeu e tinha mandato na Prefeitura com uma grande referência, com mais de 80% de aprovação, fazendo um trabalho excelente e que foi vítima por tudo isso que estamos vendo no País, esse processo todo de disputa em relação ao narcotráfico. Ela vinha-se posicionando contrariamente a essas questões na Cidade de Mundo Novo e acabou sendo vítima. Essa manifestação, feita na tribuna, era importante para demarcar o posicionamento que esta Câmara tem em relação a esse tipo de episódio. O agradecimento da nossa Bancada.

Em segundo lugar, gostaria de fazer o registro que, por mais que alguns Vereadores subam a esta tribuna e façam o debate de que o Orçamento Participativo, não só do Município de Porto Alegre, do Estado do Rio Grande do Sul, de outros Estados e de outros municípios, seja diabólico, ele é fruto de uma construção do povo desta Cidade. Quando vêm aqui afirmar isso, estamos acusando o povo desta Cidade de. construir algo diabólico, e, pelo contrário, nós temos que afirmar, desta tribuna, que o Orçamento Participativo é fruto da construção da vida, da construção de um novo mundo. Foi através do Orçamento Participativo que foram revertidas todas as prioridades desta Cidade, é que se pensou em fazer saneamento básico nas vilas, se pensou em fazer pavimentação, se pensou em ampliar a rede de saúde, ampliar a rede de educação. Isso que é o Orçamento Participativo. Ele é vida, ele é democracia, ele é participação. As pessoas que se voltam contra ele, é importante que se faça um estudo de qual foi a marca dessas pessoas quando elas estiveram na Administração, como era, lá, no seu período, quando estavam administrando, como era a questão da democracia. Todos nós sabemos que essas pessoas que sobem à tribuna para criticar, para fazer oposição sectária ao Orçamento Participativo, lá no seu período de administradores, foram pessoas totalitárias no processo de discussão com a população, foram pessoas autoritárias na relação com a população.

É importante que se faça e se deixe esse registro para nós fazermos as comparações entre um modelo, sim, democrático e participativo e um modelo totalitário que varremos do mapa desta Nação.

Para que os Vereadores possam entender melhor, vou fazer um registro do que ocorreu ontem, na reunião da Comissão de Direitos Humanos desta Casa. A Comissão convidou para participar da reunião, várias entidades: o GAPA, o Nuances a Coordenadoria de Direitos Humanos da Prefeitura para tratar sobre o assunto: profissionais do sexo, da Av. José Bonifácio. Depois de 2 horas de debates, onde as entidades puderam posicionar-se, a própria Comissão fez um encaminhamento, baseando-se na intervenção dos Vereadores da Bancada do Partido dos Trabalhadores, na intervenção deste Vereador e da Vera. Helena Bonumá, no sentido de que essas entidades já citadas, construiriam um processo de debate com aqueles profissionais do sexo, da Av. José Bonifácio, para construir mediações, para que eles tenham o direito de ir e vir, tenham o direito de ficar naquele local, construindo-se a mediação em relação à exposição - como foi trazido na denúncia - de suas genitálias. Isso foi proposto e as entidades aceitaram. É contraditória a versão de que as entidades se opuseram ao encaminhamento, ao contrário, elas aceitaram o encaminhamento que nós fizemos, ou seja, de fazer uma mediação, porque estaria sendo criado conflito em relação à questão da exposição dos órgãos genitais, e essas entidades buscariam a mediação com os profissionais do sexo. Portanto, o relato trazido nesta tribuna é, em parte, irresponsável.

Os jornais do Rio Grande do Sul - é importante que os Vereadores debatam sobre este tema na tribuna - oferecem como indicadores econômicos no Estado do Rio Grande do Sul, o crescimento do setor industrial deste Estado. Há um reaquecimento do setor industrial deste Estado, medido a partir do mês de maio. É importante que nós, Vereadores, compreendamos o que é isso.

Há um outro projeto de desenvolvimento constituindo-se neste Estado, um projeto que não é o de pegar recurso público e jogar em grandes multinacionais que acabam sugando o nosso sangue e depois indo embora, é um projeto que aposta, sim, na pequena e na média indústria que têm raízes em nosso Estado. Esse projeto começa a apresentar frutos. O setor industrial médio e pequeno do Rio Grande do Sul apresenta indicadores de crescimento que estão expostos nos principais jornais deste Estado. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra em Comunicação de Líder.

O SR. REGINALDO PUJOL: Senhor Presidente e Srs. Vereadores, com essa quantidade de cabelos que eu tenho, vestir uma carapuça é a coisa mais simples que pode acontecer. Eu estava dialogando com alguns companheiros do Plenário, mas não o suficiente para não ouvir algumas afirmações que foram colocadas aqui na tribuna. Sinto-me diretamente atingido por essas colocações a respeito de comportamentos que teriam ocorrido na Administração do Município antes de que o decantado Orçamento Participativo começasse a ser posto em prática. Foi dito que em função do Orçamento Participativo é que as vilas de Porto Alegre, Dr. Dib, começaram a conhecer o asfalto, a água, a luz e a infra-estrutura. Eu não posso passar recibo nessa situação até como uma homenagem a V. Exa., Ver. João Dib, que foi Prefeito de Porto Alegre, e por uma questão de auto-estima. Eu, em dois períodos, nas Administrações Guilherme Socias Vilella e, posteriormente, do Ver. João Dib, período chamado “período do autoritarismo”, quando se praticava democracia, eu dirigi o DEMHAB em clima de democracia e de fecundidade, de realizações, trabalho e urbanização das vilas populares. Não tenho a menor dúvida em afirmar que nunca, em momento algum na história da Cidade, se levou tanta infra-estrutura às vilas populares como nesse período, aspas, do chamado autoritarismo, colocado aqui da tribuna. Quem não quiser ver, que não veja, agora, eu não vou deixar ficar aqui nos Anais da Casa essa afirmação sem uma contradita porque ela não corresponde à verdade. Isso seria ignorar tudo o que foi feito em termos de urbanização de vilas populares no Passo das Pedras, na Santa Rosa, na Nova Gleba, na Vila São Borja, na Vila Santo Agostinho, no Sarandi, na São José, na Batista Xavier, na Vila Mapa, na Restinga Velha, na São Gabriel, enfim, em mais de cinqüenta núcleos de habitação popular, o que me envaidece. No período em que estive no Departamento Municipal de Habitação, nas duas ocasiões, através do projeto Pró-Gente, concebido e executado por nós, se fez um trabalho de expansão dos serviços urbanos na Cidade de Porto Alegre, como nunca havia sido feito até então e como proclamo, não voltou a ser feito na Cidade de Porto Alegre. Tratávamos esse assunto com a nossa ótica dita, repito, autoritária, mas, no nosso autoritarismo, Ver. João Dib, fazíamos casas populares para a população carente. A primeira, a segunda, a terceira e a quarta unidade da Restinga, construídas, na maioria dos casos, há mais de 20 anos, estão lá as residências, até hoje, prontas, cumprindo a sua finalidade, diversamente da quinta unidade, onde o módulo sanitário, aquele mesmo módulo sanitário que entregávamos na São Vicente Mártir e em vários núcleos de Porto Alegre, como um trabalho a mais que o DEMHAB, junto com a Secretária de Saúde do Estado, com o Departamento Municipal de Limpeza Urbana ofereciam para a comunidade, esses módulos sanitários são as casas populares que essa Administração democrática, que ouve a população no Orçamento Participativo, realiza e apresenta como símbolo de um período de democracia.

Escutem o que vou afirmar: diminuir a qualidade da assistência à população carente da Cidade de Porto Alegre é ser democrático, escreva, Ver. Isaac Ainhorn, - não sou um democrata, porque a democracia que não leva ao atendimento dos reclamos mínimos da população -, pode ser tudo, menos democracia. Por isso, quero, simplesmente, dizer o seguinte: vesti a carapuça, mas não passei recibo.

Não se diga, para não se fazer injustiça com pessoas que muito trabalharam por esta Cidade, que a roda, em Porto Alegre, foi inventada no momento em que o PT assumiu a Prefeitura da capital. E não se diga mais: que faltou atendimento à população carente da Cidade no decênio que antecedeu a gestão do PT na Prefeitura Municipal, pelo contrário, em nenhum momento da história desta Cidade, as vilas, a população carente foi cuidada com zelo, com carinho, com atenção e com justiça, nos moldes que nós cuidamos nos idos de 1975. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra em Comunicação de Líder pelo PSB.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nós já tivemos várias reuniões com a Federação Gaúcha de Triatlo e com a de Ciclismo, através de seus presidentes Luís e Rogério. A preocupação dessas duas Federações é relativa ao treinamento dos atletas na Av. Edvaldo Pereira Paiva, na Av. Beira Rio. Eles nos deram a informação de que, sistematicamente, quando seus atletas treinam ali, sofrem constrangimento e têm dificuldade para fazer seus treinamentos naquela via. Inclusive, eles já mantiveram contato com a EPTC para verificar a possibilidade de fazer uma ciclofaixa na Edvaldo Pereira Paiva para poderem fazer seus treinamentos sem perigo de atropelamento.

Hoje, a imprensa comenta que os “azuizinhos” irão pedalar na Capital e fazem algumas colocações especificamente sobre a Av. Edvaldo Pereira Paiva.

Mais uma vez, a nossa solicitação, mais uma vez, é que o Executivo coloque o quanto antes essa ciclofaixa. Nós temos que diferenciar o ciclismo competitivo do de passeio. As pessoas que passeiam não precisam trafegar na pista de rolamento, diferente dos atletas, porque eles precisam trafegar na pista de rolamento.

A nossa solicitação é que o Executivo implante ciclofaixa na Av. Edvaldo Pereira Paiva, tanto no sentido centro/bairro como bairro/centro.

Nós temos certeza que isso vai fazer com que diminua o risco de acidentes, que algumas placas indicativas que permitam ciclistas na pista farão com que essas atitudes favoreçam muito, porque no último ano já tivemos mortes e atropelamentos naquelas regiões e inúmeros acidentes, fazendo com que, inclusive, algumas pessoas tivessem a sua locomoção totalmente prejudicada e, hoje, são portadoras de deficiência física, porque foram atropeladas naquele local por imprudência de motoristas.

Então, quando se fala na questão das bicicletas, o mínimo que se tem a fazer é um programa educacional não só para os ciclistas, mas para o motorista de automóvel. Ou seja, nós precisamos, ao fazer essas campanhas educacionais, é informar a população como um todo: o pedestre tem a sua prioridade, o ciclista tem a sua prioridade, mas os motoristas também. Quando se faz a campanha específica pensa-se: o problema é o ciclista? Vamos atacar somente o ciclista? Não é assim, nós entendemos que essas campanhas devem ser direcionadas também para o motorista.

Voltamos a enfatizar a necessidade e urgência de que o Executivo implante em Porto Alegre as ciclofaixas, principalmente, na Avenida Edvaldo Pereira Paiva, onde são realizados treinamentos, principalmente por atletas de diversos clubes que participam das modalidades de ciclismo e triatlo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Nereu D’Ávila): Gostaríamos de registrar que no dia de ontem, quatro de novembro, aniversariou a nossa ilustre funcionária Rosa Ângela Fontes, a quem saudamos pelo seu dia. (Palmas.) É uma funcionária exemplar que sempre tem colaborado nos mais diversos setores da Casa.

Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

Temos dois Pareceres conjuntos com solicitação de urgência. Vamos suspender a Sessão para realizar Reunião Conjunta das Comissões. Estão suspensos os trabalhos.

(Suspendem-se os trabalhos às 11h33min.)

O SR. PRESIDENTE (às 12h09min): Estão reabertos os trabalhos.

VOTAÇÃO

REDAÇÃO FINAL DO PROC. 3442/97 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 010/97, que dispõe sobre o desenvolvimento urbano no Município de Porto Alegre, institui o 2º Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental de Porto Alegre e dá outras providências (com Emenda da CCJ à Redação Final).

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 82,

§ 1º, I, da LOM;

- não cabe encaminhamento de votação da redação final – art. 173, § 3º, do Regimento da CMPA.

O SR. PRESIDENTE: Temos, como primeira matéria da Ordem do Dia, a votação da Redação Final do PLCE nº 10/97. Esta votação é sui generis, porque não haverá discussão, nem encaminhamentos. Foram distribuídas aos Vereadores duas erratas da Redação Final, uma corrige a outra.

A segunda errata acrescenta uma correção no item 4, letra b: “Interromper convenção de traçado nas vias Praia de Belas, Borges de Medeiros e Dolores Alcaraz Caldas, entre as vias Aureliano de Figueiredo Pinto e Ipiranga. (Para adequação ao disposto na Emenda nº 257)”. Essa foi uma alteração trazida pelo gabinete da Vera. Sônia Santos.

Já que não é possível, regimentalmente, encaminhar, nem discutir, pergunto se V. Exas. concordam com as formulações das erratas da Redação Final, já que foram detectadas pequenas correções, essas estão na errata. Então, pergunto a V. Exas. se concordam com as formulações da errata.

O SR. GUILHERME BARBOSA (Questão de Ordem): É uma consulta à Presidência: não deve haver a votação da própria Redação Final?

O SR. PRESIDENTE: Sim, Vereador, mas como houve pequenos erros, e por isso a errata que está nas mãos de V. Exas., pergunto se não há mais nenhum problema com as erratas, já que houve acréscimo do gabinete de uma Vereadora, e é necessário que se faça esta publicidade para chamar a atenção dos Srs. Vereadores. Depois, submeto à votação a Redação Final.

O SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem): V. Exa., Sr. Presidente, está clareando que votaremos a Redação Final, com as ressalvas das correções que a errata recomenda. É isso?

O SR. PRESIDENTE: É exatamente isso.

A SRA. SÔNIA SANTOS (Questão de Ordem): Como relatora da primeira parte, esta Vereadora se alegra com a errata à Redação Final, que inclui alínea “a” no texto original, porque quando dissemos por diversas vezes que seria permitido construir prédios de térreo e dois pavimentos, até nove metros de altura, isso era possível no texto. Com esta correção ficará limitado a unidades unifamiliares. Então, apesar de poderem construir ainda nove metros em toda a extensão, inclusive, em área de preservação, em área que é, hoje, zona rural, área rural, pelo menos será limitado a uma unidade unifamiliar. Por isso julgamos extremamente importante a aprovação desta Redação Final, com esta correção que veio depois da nossa discussão, o que prova que este Projeto foi amplamente discutido, debatido e todos os esforços foram feitos para que o melhor para uma cidade fosse apresentado com o final deste Plano Diretor.

Gostaria, neste momento, de aproveitar para parabenizar, pelo excelente trabalho, exaustivo trabalho, a Diretoria Legislativa, a Comissão de Constituição e Justiça e a Comissão Especial, na Presidência, o Ver. Reginaldo Pujol, bem como todos os Vereadores desta Casa e a equipe de técnicos. Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE: Então, para deixar claro, inclusive, já que esta matéria foi a mais polêmica diante da opinião pública, a questão da zona rural, que se deixe claro que a Vereadora, neste momento, se referiu, e aí eu falo para os telespectadores, que na chamada zona rarefeita, ou seja, rural, que hoje é urbana, matéria amplamente discutida na mídia, ficou inviabilizado qualquer tipo de condomínio com altura superior a nove metros. Na melhor das hipóteses, um terreno de 12 x 4, cem por duzentos e quarenta metros, só será possível construir um prédio com nove metros de altura, com no máximo doze apartamentos. Então, é isso o máximo que pode ser considerado, e não como foi dito até na mídia, de que a festa do pêssego seria substituída pela festa do flat na Zona Sul. Não, absolutamente errado. Então, por isso a Vera. Sônia Santos tem razão quando chama a atenção, e eu repriso isso, para a população saber.

A SRA. SÔNIA SANTOS: Exatamente, Sr. Presidente, agora com esta errata, não haverá festival de flat. Finalmente todo o nosso empenho, todo o debate desta Casa fez com que isso viesse a acontecer e a Cidade está de parabéns. Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE: Em votação nominal a Redação Final do PLCE nº 010/97, juntamente com a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça. (Após a apuração nominal.) APROVADA por 31 votos SIM.

Está aprovada a Redação Final, que será dirigida, imediatamente, ao Executivo Municipal para os possíveis Vetos ou a sanção final.

São exatamente 12h23min do dia 05 de novembro de 1999. (Palmas.)

Três dias antes do Dia Mundial do Urbanismo, registra o Ver. João Dib, neste momento, com muita propriedade.

Com a euforia e a honrosa presença, nesta Casa, do Sr. Secretário do Planejamento Newton Burmeister e do nobre ex-Presidente do SINDUSCON Zalmir Chwartzmann, que sempre nos auxiliou aqui nos debates, colaborando sempre, nunca atrapalhando, estamos todos também de parabéns.

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, no momento em que se encerra, vitoriosamente, a votação do Plano Diretor, seria bom registrar os nossos agradecimentos aos servidores da Câmara Municipal, aos assessores, especialmente, à servidora Sandra Possamai, o nosso carinho e reconhecimento pelo excelente trabalho prestado para que pudesse ser viabilizado o que hoje se votou tão solenemente.

O SR. PRESIDENTE: Muito bem lembrado, Ver. João Dib, eu até vou fazer questão de deixar consignado nos Anais os nossos agradecimentos, como Mesa Diretora. Neste momento, consigno os seguintes funcionários, a assessoria técnica, já mencionada, pelo esforço, dedicação e competência:

Rosemary Rocha Maurer - Chefe do Setor de Comissões

Sandra Marli Possamai - Funcionária do Setor de Comissões

Marli Giongo - Funcionária do Setor de Comissões - Secretária da COSMAM

Sandro Pires Brener - Funcionário da Diretoria Legislativa

Vânia Helena Meneghetti - Funcionária do Setor de Composição e Revisão de Anais

Rosa Ângela Fontes - Funcionária da Seção de Registros e Anais

Márcia Reina Schwertner - Chefe da Seção de Registros e Anais

Funcionários detentores de cargos de Oficial de Reprografia:

José Carlos Furtado - Dudu

Felipe Jorge de Oliveira da Fé

Evaldo Trindade Ferreira Filho

Luiz Pereira da Luz

Cláudio Irineu da Silva

Funcionários do Setor de Taquigrafia, a quem agradecemos muito.

E, especialmente, aos Senhores Vereadores da Comissão Especial, num primeiro momento presidida por este Vereador e, posteriormente, pelo Ver. Reginaldo Pujol, e aos demais dezesseis funcionários, os nossos agradecimentos também pela maneira com que souberam traduzir não a disputa ideológica e política partidária, mas os interesses da Cidade, pois estes ficaram exatamente conservados.

Testemunha disso é o nobre Secretário Newton Burmeister, que aqui está neste momento e que, também, através da sua presença constante e de sua equipe, tanto colaborou para esse 2º PDDUA.

A todos, os nossos agradecimentos.

Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 12h27min.)

* * * * *